A apelação interposta de acórdão que, em vez de homologar a partilha anular o inventário desde as avaliações e manda reformar substancialmente a mesma partilha, deve ser recebida em ambos os efeitos. Inteligência do art. ...

1. Nulo é o testamento essencial e dolosamente alterado em sua íntegra e artificiosamente imposto ao testador que dessa alteração não teve ciência e nem conhecimento; 2. Sendo assim nulo o testamento, não produz o efeito ...

Indenização pelo dano causado-Interpretação da 2ª parte do art. 68 da Lei de 3 de dezembro de 1841. Uma vez absolvido o acusado no crime, porque o fato não existiu, ou porque não foi ele o autor, não mais pode ser intentada ...

Não havendo nulidade de pleno direito, uma escritura publica não pode deixar de produzir todos os seus jurídicos efeitos enquanto não for a nulidade ou falsidade dela promovida por meio de ação rescisória, na forma do 1 ...

Os médicos não têm ação executiva para cobrança dos seus honorários; devendo esse caso ser regido pelos princípios comuns do direito e do processo.

É nula a obrigação resultante de promessa bilateral verbal de compra e venda de um imóvel.

Responsabilidade civil de uma companhia de bondes pelo dano causado a um pai com o esmagamento de seu filho menor: critério para a indemnização dos danos moral e material. No momento atual da evolução jurídica, é ainda o ...

Não existindo contrato, fatura, minutas de contratos e transações, não se pode dizer existir prova contra o devedor. A revelia nada importa desde que o autor não conseguiu provar a dívida.

Exceção rei judicatoe, quando se admite em ação rescisória; requisitos essenciais. Admissibilidade da ação rescisória, quer as partes tivessem usado dos recursos comuns contra a sentença nula, quer não. Inteligência do ...

É válido o penhor de títulos ao portador, posto que não pertencentes ao devedor pignoratício, desde que o credor os recebeu em boa-fé, em segurança do empréstimo feito; pelo que pode o mesmo credor exercer todos os direitos ...