PROCESSO CRIME_1898_12_13
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Liberdade Profissional. – Perante a razão e perante o direito positivo resultante do § 24 do art. 72 da Const., há plena liberdade profissional, independente de qualquer diploma acadêmico.
Descrição
Liberdade Profissional. – Perante a razão e perante o direito positivo resultante do § 24 do art. 72 da Const., ha plena liberdade profissional, independente de qualquer diploma academico.
Palavras-chave
Diploma, Brasil. [Constituição (1891)] Art 00072 Par 24
Citação
O Direito, v.27, n.78, p. 585-591, 1899.