Browsing Jurisprudência Histórica do STF by Issue Date

Now showing items 1-20 of 8896

    • APELACAO COMERCIAL_1873_06_19 

      Relator não designado; Antonio Pedroso do Amaral Brandão (apelante); José Joaquim de Teive e Argollo (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1-06-19)
      1. Letras alteradas em seu valor primitivo; 2. Importância do exame por peritos; 3. Sacador e endossante de letra, ficam isentos de toda obrigação, desde que não foram notificados, do protesto

    • AGRAVO DE PETIÇÃO 3515 

      Prudencio Luiz Ferreira Travassos (agravante); Antonio Corrêa de Mello (agravado); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1-08-12)
      Os agentes de leilões não são comerciantes para que possam conferir o caráter de comercio ás obrigações que contraírem, desde que elas não são atinentes ao exercício de suas funções como agentes auxiliares do comercio

    • APELACAO_14166 

      Relator não designado; Raphael Pinto de Godoy e sua mulher (apelantes); Barão de Araraquara, sua mulher e outros (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1-11-04)
      1. A nulidade proveniente da defeituosa representação do interdito pode ser ratificada; 2.Juiz do contencioso não tem competência para conhecer das razões que induziram o juiz de paz a conceder licença ao autor para figurar ...

    • REVISTA CRIME_2126 

      Não designado; Ursesino Xavier de Castro Magalhães (recorrente); Manoel da Frota de Maria e a justiça (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1838-02-17)
      É nulo o processo: 1º em que funcionam promotor e juiz suspeitos; 2º quando o juiz veda que siga nos próprios autos o recurso, interposto do despacho de pronuncia; 3º Quando na ata do julgamento se não faz especificada ...

    • APELACAO_7843 

      Não designado; O juízo (apelante); Protazio, escravo de Teixeira Côrtes & Banho (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1841-12-03)
      1.Inteligencia da lei de 10 de Junho de 1835; 2. Aplicação de penas ao escravo menor, cujo crime foi desclassificado daquela lei

    • AGRAVO_3598 

      Não designado; Mathias Antonio Warleta (agravante); Dr. Carlos Frederico Maciel e outros (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1842-12-19)
      Não cabe agravo do despacho pelo qual o juiz manda intimar a parte constituir novo advogado, visto não poder funcionar como tal o que tem constituído, por ser homem poderoso

    • APELACAO CRIME_2819 

      Relator não designado; A justiça (apelante); Manoel Luiz Borges de Carvalho, testamenteiro e inventariante dos bens de Francisco, Xavier de Jesus (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1858-11-05)
      O testamenteiro incurso no art. 147 do Código Criminal não é empregado público, nem lhe pode ser equiparado; por isso não fica sujeito a processo de responsabilidade, e deve ser processado no juízo comum

    • REVISTA COMERCIAL_6120 

      Relator não designado; Companhia de Navegação Santista, por seu Gerente (recorrente); Companhia de Seguros Fidelidade (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1862-09-18)
      Prova resultante da ratificação do protesto no caso de abalroamento

    • [APELACAO_1879_10_21] 

      Relator não designado; O alferes lnnocencio José de Miranda e o soldado Ignacio Peixoto da Silva (apelantes) (Supremo Tribunal de Justiça, 1863-07-03)
      Citação do réu residente em lugar sabido é essencial para formação da culpa?

    • APELACAO CIVEL_76 

      Não designado; Guilherme Matte (apelante); Fazenda Nacional (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1864-11-13)
      Nulidade do processo executivo movido pela Fazenda Pública, por se não tratar de dívida em que se possa empregar esse meio sumário - Inteligência da Lei de 22 de dezembro de 1761

    • RECURSO CRIME_1866_02_01 

      Relator não designado; A Justiça (autora); João Carlos da Silva Carneiro e Luiz Affonso de Mattos (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1866-02-01)
      Aplicação da doutrina do Aviso n. 27 de 8 de maio de 1862 ao caso de resistência prevista no art. 118 do Código Penal, combinado com o art. 182 do Codigo do Processo Criminal

    • REVISTA COMERCIAL_6817 

      d'Almeida, Luiz Antonio Barboza (Ministro Barboza); D. Maria Venancia de Abreu Lima Bastos (recorrente); José Guilherme Guimarães (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1866-07-23)
      1. Cessionário que exibe o título legal da cessão, independe de habilitação para prosseguir na execução; 2. Não se pode presumir simulação no ato de que não resulta prejuízo para terceiro; 3. Novação não se dá com a ...

    • REVISTA CIVEL_6830 

      Relator não designado; Tristão Antunes de Alencar e outros (recorrentes); Fazenda Provincial do Ceará (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1866-07-31)
      A doação mortis causa não pode ser equiparada a legado, e o respetivo instrumento deve ser assignado por 5 testemunhas

    • REVISTA COMERCIAL_6839 

      Relator não designado; Os Administradores da massa falida de Amorim Fragoso Santos & C (recorrentes); Francisco José da Silva Guimarães, cessionário de Luiz José da Silva Guimarães (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1866-10-01)
      Nem todos os contratos feitos por comerciante, dentro dos 40 dias anteriores a declaração da quebra, são nulos

    • REVISTA CIVEL_1866_10_06 

      Relator não designado; José Joaquim Messias (recorrente); Francisco Barbosa de Andrade (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1866-10-06)
      A disposição da Ord. 1. 4º tít. 3º § 1° que exige o lapso de 10 anos entre presentes e 20 entre ausentes além do justo título e boa-fé, para verificar-se a prescrição aquisitiva, é aplicável indistintamente, quer, aos bens ...

    • REVISTA CIVEL_6783 

      Relator não designado; José Gomes Leite (recorrente); Joaquim Lopes de Almeida (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1866-10-16)
      Nulidade do processo e ação por ter por objeto uma escritura de hipoteca não assinada pela mulher casada, que, também, não foi citada para a execução

    • REVISTA_6861 

      Conselheiro Almeida; Os administradores da massa falida de Amorim Fragoso Santos & C (recorrentes); Francisco José Leite (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1867-04-01)
      Nem todos os contratos feitos por comerciante, dentro dos 40 dias anteriores a declaração da quebra, são nulos

    • REVISTA CRIME_1895 

      Conselheiro Veiga; Manoel José de Souza (recorrente); O Juízo (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1867-04-06)
      1.O livro-Borrador, escriturado de modo a excluir a ideia de fraude da parte do falido para prejudicar a terceiro, deve, por justiça, ser considerado substitutivo do-Diario, que não existe, para o efeito de se não punir o ...

    • REVISTA CIVEL_6797 

      Relator não designado; Antonio Rodrigues da Fonseca (recorrente); Antonio Carlos da Fonseca e outros (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1867-04-16)
      Cumpre a Relação providenciar, não tomando conhecimento da apelação, por virem os autos em traslado, para que venham em original afim de serem julgados

    • REVISTA CIVEL_6826 

      Conselheiro Marianni; Isabel da Costa Martins e seus filhos (recorrentes); Maria Libania de Paiva Dias (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1867-06-25)
      Na ação de habilitação deve-se ter em vista o estatuto pessoal do habilitando para regular a competência do foro em que deve ser proposta