APELACAO CRIME_127

Thumbnail
View/Open
Date
1877-07-04
Author
Relator não designado
O promotor público e Manoel José d’Oliveira (apelantes); Vidal Pedro de Moraes (apelado)
Metadata
Show full item record
Abstract
A prescrição do crime, ainda que não tenha sido alegada pelas partes pode ser julgada pelo juiz, se resulta evidentemente do processo
URI
https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2774
Collections