REVISTA CRIME_2290

Abstract

1. Circunstância agravante da entrada na casa alheia para a prática do crime - Inteligência do respectivo art. do Cod. crim.; 2. Nos crimes da lei de 10 de junho de 1835 não cabe recurso algum, mas o Supremo Tribunal de Justiça conhece da revista pedida para dar-lhe provimento