REVISTA CIVEL_9105

Abstract

1. O assento de batismo, em que se declara ser livre o nascido de ventre escravo, não sendo assinado pelo senhor, não estabelece presunção de liberdade; 2. Concedido o deposito do escravo, é licito ao senhor assinar, em audiência, prazo para a propositura da competente ação de liberdade, com pena de lançamento