REVISTA CIVEL_9105

Guimarães, Custodio Manoel da Silva; Maria e seus filhos, por seu curador (recorrentes); Julio Mario da Serra Freire (recorrido)

REVISTA CIVEL_9105

dc.contributor.author	Guimarães, Custodio Manoel da Silva
dc.contributor.author	Maria e seus filhos, por seu curador (recorrentes); Julio Mario da Serra Freire (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Custodio Manoel da Silva Guimarães (relator); José Mattoso de Andrade Camara (revisor); José Pereira da Graça (Barão de Aracati) (revisor)
dc.date.accessioned	2021-04-07T12:47:28Z
dc.date.available	2021-04-07T12:47:28Z
dc.date.issued	1877-07-25
dc.description	1. O assento de baptismo, em que se declara ser livre o nascido de ventre escravo, não sendo assignado pelo senhor, não estabelece presumpção de liberdade; 2. Concedido o deposito do escravo, é licito ao senhor assignar, em audiência, prazo para a propositura da competente acção de liberdade, com pena de lançamento	pt_BR
dc.description.abstract	1. O assento de batismo, em que se declara ser livre o nascido de ventre escravo, não sendo assinado pelo senhor, não estabelece presunção de liberdade; 2. Concedido o deposito do escravo, é licito ao senhor assinar, em audiência, prazo para a propositura da competente ação de liberdade, com pena de lançamento	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 290-293	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_9105
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2766
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Batismo	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.subject	Presunção (processo civil)	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_9105	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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