APELACAO CRIME_434
Abstract
Constitui nulidade de julgamento: Não se haver feito series distintas de quesitos, versando a acusação sobre furto de objetos diversos, pertencentes a ofendidos também diversos; É irregular juntar-se aos autos termos impressos ou litografados; E deixar-se de mencionar no respectivo termo o número de jurados presentes à sessão