APELACAO CRIME_434

Relator não designado; Manoel Antonio de Oliveira Guimarães (apelante); A Justiça (apelada)

APELACAO CRIME_434

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Antonio de Oliveira Guimarães (apelante); A Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí); Manoel Elizario de Castro Menezes; Viriato Bandeira Duarte; Azevedo; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Xavier de Brito; Francisco Mariani; José Baptista de Lisboa; José Antonio de Magalhães Castro
dc.date.accessioned	2021-03-17T16:31:30Z
dc.date.available	2021-03-17T16:31:30Z
dc.date.issued	1877-05-11
dc.description	Constitue nullidade de julgamento: Não se haver feito series distinctas de quesitos, versando a accusação sobre furto de objectos diversos, pertencentes á ofendidos tambem diversos; É irregular juntar-se aos autos termos impressos ou litografados; E deixar-se de mencionar no respectivo termo o numero de jurados presentes á sessão	pt_BR
dc.description.abstract	Constitui nulidade de julgamento: Não se haver feito series distintas de quesitos, versando a acusação sobre furto de objetos diversos, pertencentes a ofendidos também diversos; É irregular juntar-se aos autos termos impressos ou litografados; E deixar-se de mencionar no respectivo termo o número de jurados presentes à sessão	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 424-425	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_434
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2716
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Irregularidade	pt_BR
dc.subject	Jurado	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_434	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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