APELACAO CRIME_434
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Constitui nulidade de julgamento: Não se haver feito series distintas de quesitos, versando a acusação sobre furto de objetos diversos, pertencentes a ofendidos também diversos; É irregular juntar-se aos autos termos impressos ou litografados; E deixar-se de mencionar no respectivo termo o número de jurados presentes à sessão
Descrição
Constitue nullidade de julgamento: Não se haver feito series distinctas de quesitos, versando a accusação sobre furto de objectos diversos, pertencentes á ofendidos tambem diversos; É irregular juntar-se aos autos termos impressos ou litografados; E deixar-se de mencionar no respectivo termo o numero de jurados presentes á sessão
Palavras-chave
Julgamento, Nulidade, Irregularidade, Jurado
Citação
O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 424-425