APELACAO CRIME_419

Abstract

1. Juízes de direito de comarcas especiais têm jurisdição cumulativa para julgar crimes de responsabilidade dos empregados públicos que servem perante qualquer das varas; 2. Nulo é o processo de responsabilidade em que se deixa de inquerir testemunhas, em número legal, tratando-se de matéria de fato dependente de prova testemunhal; 3. Apelação devolve ao tribunal superior o conhecimento de todo o feito