APELACAO CRIME_419

Relator não designado; A Justiça por seu promotor (apelante); João Braulio Muniz, e João Bernardo Nogueira da Silva  (apelados)

APELACAO CRIME_419

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Justiça por seu promotor (apelante); João Braulio Muniz, e João Bernardo Nogueira da Silva (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Gouvêa; João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí); Azevedo; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Viriato Bandeira Duarte; Manoel Elizario de Castro Menezes; José Antonio de Magalhães Castro; Francisco Mariani; Xavier de Brito (vencido porque votou para que descesse a causa para ser julgada pelo juiz a quo); José Baptista de Lisboa; Olegario Herculano D'Aquino e Castro; J. N. Santos (vencido)
dc.date.accessioned	2021-03-16T15:52:01Z
dc.date.available	2021-03-16T15:52:01Z
dc.date.issued	1877-04-20
dc.description	1. Juizes de direito de comarcas especiaes têm jurisdicção cumulativa para julgar crimes de responsabilidade dos empregados publicos que servem perante qualquer das varas; 2. Nullo é o processo de responsabilidade em que se deixa de inquerir testemunhas, em numero legal, tratando-se de materia de facto dependente de prova testemunhal; 3. Appellação devolve ao tribunal superior o conhecimento de todo o feito	pt_BR
dc.description.abstract	1. Juízes de direito de comarcas especiais têm jurisdição cumulativa para julgar crimes de responsabilidade dos empregados públicos que servem perante qualquer das varas; 2. Nulo é o processo de responsabilidade em que se deixa de inquerir testemunhas, em número legal, tratando-se de matéria de fato dependente de prova testemunhal; 3. Apelação devolve ao tribunal superior o conhecimento de todo o feito	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 417-419	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_419
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2711
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime de responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Servidor público	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_419	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: APELACAO CRIME_419.pdf
Tamanho:: 1.7 MB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:

Baixar

Coleções

1877