APELACAO CRIME_419
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Juízes de direito de comarcas especiais têm jurisdição cumulativa para julgar crimes de responsabilidade dos empregados públicos que servem perante qualquer das varas; 2. Nulo é o processo de responsabilidade em que se deixa de inquerir testemunhas, em número legal, tratando-se de matéria de fato dependente de prova testemunhal; 3. Apelação devolve ao tribunal superior o conhecimento de todo o feito
Descrição
1. Juizes de direito de comarcas especiaes têm jurisdicção cumulativa para julgar crimes de responsabilidade dos empregados publicos que servem perante qualquer das varas; 2. Nullo é o processo de responsabilidade em que se deixa de inquerir testemunhas, em numero legal, tratando-se de materia de facto dependente de prova testemunhal; 3. Appellação devolve ao tribunal superior o conhecimento de todo o feito
Palavras-chave
Crime de responsabilidade, Juiz, Poderes e atribuições, Servidor público, Testemunha
Citação
O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 417-419