APELACAO CIVEL_152

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Date
1877-05-16
Author
Relator não designado
O Juízo (apelante); Seraphim, escravo de Modestino José de Araujo (apelado)
Metadata
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Abstract
1. Não é nulidade substancial a transformação da ação sumária em ordinária; 2. A intenção de libertar o escravo deve ser expressada pelo senhor, para que aproveite àquele
URI
https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2696
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