APELACAO CIVEL_152

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juízo (apelante); Seraphim, escravo de Modestino José de Araujo (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); T. Henriques (vencido quanto a preliminar); E. P. de Carvalho; Viriato Bandeira Duarte; Camara Leal (presente)
dc.date.accessioned	2021-03-01T02:20:05Z
dc.date.available	2021-03-01T02:20:05Z
dc.date.issued	1877-05-16
dc.description	1. Não é nullidade substancial a transformação da acção summaria em ordinária; 2. A intenção de libertar o escravo deve ser expressada pelo senhor, para que aproveite áquelle	pt_BR
dc.description.abstract	1. Não é nulidade substancial a transformação da ação sumária em ordinária; 2. A intenção de libertar o escravo deve ser expressada pelo senhor, para que aproveite àquele	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 326-327	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_152
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2696
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Ação ordinária	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_152	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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