REVISTA CIVEL_9019

Abstract

1. A mulher casada, interdita, deve figurar em juízo autorizada por seu marido e representada por seu curador; 2. O herdeiro que vende sua legitima não pode figurar no processo do inventário para embargar a sentença de partilha, máxime depois dos dez dias da lei, sob o fundamento de nulidade da venda, aliás dependente de ação rescisória