HABEAS CORPUS_1877_01_17_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Considera-se cumprida a pena de galés, desde que se acha provado que o réu trouxe ferro aos pés durante o tempo da condenação, ainda mesmo que, por fato independente de sua vontade, ele não tenha sido remetido para Fernando de Noronha como determina a sentença
Descrição
Considera-se cumprida a pena de galés, desde que se acha provado que o réo trouxe ferro aos pés durante o tempo da condemnação, inda mesmo que, por facto independente de sua vontade, elle não tenha Sido remetido para Fernando de Noronha como determina a sentença
Palavras-chave
Habeas corpus, Trabalho forçado, Brasil. Código criminal (1830) Art 00175
Citação
O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 106-107