APELACAO CRIME_1876_01_10

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Date
1876-01-10
Author
Relator não designado
Antonio Luiz Pereira (apelante); José de Mattos Ferreira (apelado)
Metadata
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Abstract
Os processos por crimes de injurias verbais devem ser feitos em audiência; e são nulos se não consta que, para inquirição das testemunhas e outros atos, está o procurador devidamente habilitado com licença do juiz
URI
https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2663
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