APELACAO CRIME_1876_01_10

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Luiz Pereira (apelante); José de Mattos Ferreira (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Cesario José Chavantes
dc.date.accessioned	2021-02-28T17:41:31Z
dc.date.available	2021-02-28T17:41:31Z
dc.date.issued	1876-01-10
dc.description	Os processos por crimes de injurias verbaes devem ser feitos em audiencia; e são nullos se não consta que, para inquirição das testemunhas e outros actos, está o procurador devidamente habilitado com licença do juiz	pt_BR
dc.description.abstract	Os processos por crimes de injurias verbais devem ser feitos em audiência; e são nulos se não consta que, para inquirição das testemunhas e outros atos, está o procurador devidamente habilitado com licença do juiz	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 807-809	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1876_01_10
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2663
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Injúria	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Audiência	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1876_01_10	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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