APELACAO CRIME_1876_01_10
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Os processos por crimes de injurias verbais devem ser feitos em audiência; e são nulos se não consta que, para inquirição das testemunhas e outros atos, está o procurador devidamente habilitado com licença do juiz
Descrição
Os processos por crimes de injurias verbaes devem ser feitos em audiencia; e são nullos se não consta que, para inquirição das testemunhas e outros actos, está o procurador devidamente habilitado com licença do juiz
Palavras-chave
Injúria, Crime, Audiência, Testemunha, Juiz, Poderes e atribuições
Citação
O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 807-809