REVISTA CIVEL_9012

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Date
1876-12-16
Author
Albuquerque, Francisco Maria de Freitas e
José de Paula Santos (recorrente); Felicio, Tobias e Marcollino (recorrido)
Metadata
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Abstract
1. Liberdade conferida por falta de matricula do escravo, no prazo legal; 2. Cabe apelação ex-officio da sentença contra liberdade na ação proposta pelo senhor para mostrar que não foi culposo ou omisso por deixar de matricular o escravo no prazo legal
URI
https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2644
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