REVISTA CIVEL_9012

dc.contributor.author	Albuquerque, Francisco Maria de Freitas e
dc.contributor.author	José de Paula Santos (recorrente); Felicio, Tobias e Marcollino (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Francisco Maria de Freitas e Albuquerque (relator); Antonio da Costa Pinto (revisor); João Lopes da Silva Coito (revisor)
dc.date.accessioned	2021-01-30T20:39:27Z
dc.date.available	2021-01-30T20:39:27Z
dc.date.issued	1876-12-16
dc.description	1. Liberdade conferida por falta de matricula do escravo, no prazo legal; 2. Cabe appellação ex-officio da sentença contra liberdade na acção proposta pelo senhor para mostrar que não foi culposo ou omisso por deixar de matricular o escravo no prazo legal	pt_BR
dc.description.abstract	1. Liberdade conferida por falta de matricula do escravo, no prazo legal; 2. Cabe apelação ex-officio da sentença contra liberdade na ação proposta pelo senhor para mostrar que não foi culposo ou omisso por deixar de matricular o escravo no prazo legal	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 726-732	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_9012
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2644
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Prazo	pt_BR
dc.subject	Apelação	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_9012	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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