REVISTA CIVEL_8899_2

Abstract

1. A sentença que julga o cálculo para o pagamento do imposto não influi sobre a partilha ulterior, não tem força da definitiva, nem interlocutória mista; 2. O herdeiro instituído em quota determinada não pode pretender a universalidade da herança, nem por virtude da instituição, nem pelo direito de acrescer, desde que há herdeiros colaterais; 3. O princípio de que se não pode morrer parte testado e parte intestado está proscrito como absurda ficção