REVISTA CIVEL_8899_2

Relator não designado; João da Silva Couto e Francisco da Silva Queira (recorrentes); José Joaquim da Costa Braga e Francisco Carlos da Silva Braga (recorrido)

REVISTA CIVEL_8899_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João da Silva Couto e Francisco da Silva Queira (recorrentes); José Joaquim da Costa Braga e Francisco Carlos da Silva Braga (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Araújo Góes (presidente); Amorim Filgueiras; Angelo Ramos; Azevedo Monteiro
dc.date.accessioned	2021-01-30T18:18:44Z
dc.date.available	2021-01-30T18:18:44Z
dc.date.issued	1876-11-24
dc.description	1. A sentença que julga o calculo para o pagamento do imposto não influe sobre a partilha ulterior, não tem força da definitiva, nem interlocutoria mixta; 2. O herdeiro instituido em quota determinada não pode pretender a universalidade da herança, nem por virtude da instituição, nem pelo direito de accrescer, desde que ha herdeiros collateraes; 3. O principio de que se não pode morrer parte testado e parte intestado está proscripto como absurda ficção	pt_BR
dc.description.abstract	1. A sentença que julga o cálculo para o pagamento do imposto não influi sobre a partilha ulterior, não tem força da definitiva, nem interlocutória mista; 2. O herdeiro instituído em quota determinada não pode pretender a universalidade da herança, nem por virtude da instituição, nem pelo direito de acrescer, desde que há herdeiros colaterais; 3. O princípio de que se não pode morrer parte testado e parte intestado está proscrito como absurda ficção	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 587-588	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_8899_2
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2627
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Partilha	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Imposto de herança e transmissão	pt_BR
dc.subject	Cálculo	pt_BR
dc.subject	Herdeiro	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_8899_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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