HABEAS CORPUS_139
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Ordem de habeas-corpus pode ser concedida pelo juiz da comarca por onde passa o paciente, embora seja a prisão ordenada por autoridade de comarca diversa
Descrição
Ordem de habeas-corpus póde ser concedida pelo juiz da comarca por onde passa o paciente, embora seja a prisão ordenada por autoridade de comarca diversa
Palavras-chave
Habeas corpus, Arrimo de família, Filho, Juiz, Poderes e atribuições, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00342
Citação
O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 172-173