HABEAS CORPUS_139

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juízo (recorrente); Miguel Antonio Rodrigues (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); A. Brito; C. Rocha; Joaquim Francisco de Faria
dc.date.accessioned	2020-12-09T23:37:23Z
dc.date.available	2020-12-09T23:37:23Z
dc.date.issued	1876-07-04
dc.description	Ordem de habeas-corpus póde ser concedida pelo juiz da comarca por onde passa o paciente, embora seja a prisão ordenada por autoridade de comarca diversa	pt_BR
dc.description.abstract	Ordem de habeas-corpus pode ser concedida pelo juiz da comarca por onde passa o paciente, embora seja a prisão ordenada por autoridade de comarca diversa	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 172-173	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_139
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2580
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Arrimo de família	pt_BR
dc.subject	Filho	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00342	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_139	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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