RECURSO DE QUALIFICACAO_1876_09_19
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade dos trabalhos da Junta Municipal quando pronunciada prejudica a nulidade arguida da qualificação de paróquia
Descrição
Nullidade dos trabalhos da Junta Municipal quando pronunciada prejudica a nullidade arguida da qualificação de parochia
Palavras-chave
Recurso, Interposição, Paróquia, Anulação, Junta Municipal, Qualificação
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 732