REVISTA CIVEL_8812
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A justificação para abrir-se assentamento de batismo só serve para prover o fato do batismo, e não é meio hábil para prova da condição livre ou escrava do justificante; assim, o assentamento aberto em virtude dela não é elemento de prova para a ação de liberdade
Descrição
A justificação para abrir-se assentamento de baptismo só serve para prover o facto do baptismo, e não é meio habil para prova da condição livre ou escrava do justificante; assim, o assentamento aberto em virtude della não é elemento de prova para a acçao de liberdade
Palavras-chave
Batismo, Certidão de batismo, Liberdade individual, Prova (direito), Escravo
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 354-357