REVISTA CIVEL_8812

dc.contributor.author	Veiga, Antonio José da
dc.contributor.author	Hermenegildo Juvencio Antonio, por seu curador (recorrente); Mathias Teixeira da Cunha (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Antonio José da Veiga (relator); Barão de Montserrate (revisor); Manoel Ignacio Cavalcanti de Lacerda (Barão de Pirapama) (revisor)
dc.date.accessioned	2020-09-10T00:51:53Z
dc.date.available	2020-09-10T00:51:53Z
dc.date.issued	1875-12-11
dc.description	A justificação para abrir-se assentamento de baptismo só serve para prover o facto do baptismo, e não é meio habil para prova da condição livre ou escrava do justificante; assim, o assentamento aberto em virtude della não é elemento de prova para a acçao de liberdade	pt_BR
dc.description.abstract	A justificação para abrir-se assentamento de batismo só serve para prover o fato do batismo, e não é meio hábil para prova da condição livre ou escrava do justificante; assim, o assentamento aberto em virtude dela não é elemento de prova para a ação de liberdade	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 354-357	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_8812
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2425
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Batismo	pt_BR
dc.subject	Certidão de batismo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Prova (direito)	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_8812	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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