REVISTA CIVEL_8916

Abstract

1. A falta de conciliação motiva a nulidade dos atos subsequentes ao arresto, e não do próprio arresto; 2. Acordão que, assim, decide não é definitivo; 3. É permitido o embargo das duas terças partes dos bens da viúva quinquagenária que passa a segundas núpcias ; e ainda que esta venha a divorciar-se, subsiste o mesmo para garantia da herança do filho do 1º matrimonio, que é usufruída pela quinquagenária