REVISTA CIVEL_8916

Lacerda, Manoel Ignacio Cavalcanti de (Barão de Pirapama); Henriqueta Nolding Gietz (recorrente); Carlos Augusto Pfaltzgraff (recorrido)

REVISTA CIVEL_8916

dc.contributor.author	Lacerda, Manoel Ignacio Cavalcanti de (Barão de Pirapama)
dc.contributor.author	Henriqueta Nolding Gietz (recorrente); Carlos Augusto Pfaltzgraff (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Marcelino de Brito (presidente); Barão de Montserrate: Manoel Ignacio Cavalcanti de Lacerda (Barão de Pirapama) (relator); Antonio Simões da Silva (revisor); Manoel Messias de Leão (revisor); Barbosa; Manoel de Jesus Valdetaro; Francisco Maria de Freitas e Albuquerque; Antonio da Costa Pinto; João Lopes da Silva Coito (vencido); Jeronimo Martiniano Figueira de Mello; Firmino Pereira Monteiro; Vasconcellos; Francisco Balthazar da Silveira; Custodio Manoel da Silva Guimarães; José Mattoso de Andrade Camara
dc.date.accessioned	2020-08-24T17:51:13Z
dc.date.available	2020-08-24T17:51:13Z
dc.date.issued	1876-08-02
dc.description	1. A falta de conciliação motiva a nullidade dos actos subsequentes ao arresto, e não do proprio arresto; 2. Acordão que, assim, decide não é definitivo; 3. É permittido o embargo das duas terças partes dos bens da viuva quinquagenaria que passa a segundas nupcias ; e ainda que esta venha a divorciar-se, subsiste o mesmo para garantia da herança do filho do 1º matrimonio, que é usufruida pela quinquagenaria	pt_BR
dc.description.abstract	1. A falta de conciliação motiva a nulidade dos atos subsequentes ao arresto, e não do próprio arresto; 2. Acordão que, assim, decide não é definitivo; 3. É permitido o embargo das duas terças partes dos bens da viúva quinquagenária que passa a segundas núpcias ; e ainda que esta venha a divorciar-se, subsiste o mesmo para garantia da herança do filho do 1º matrimonio, que é usufruída pela quinquagenária	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 167-173	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_8916
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2409
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Processo	pt_BR
dc.subject	Juiz de menores	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Conciliação	pt_BR
dc.subject	Partilha	pt_BR
dc.subject	Arresto	pt_BR
dc.subject	Casamento	pt_BR
dc.subject	Herança	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_8916	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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