APELACAO CRIME_1876_05_12

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Date
1876-05-12
Author
Relator não designado
Juiz de direito (apelante); João Neves Carneiro Porto (apelado)
Metadata
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Abstract
Nulidades do julgamento perante o juri por falta do numero legal de testemunhas na formação da culpa, e por não constar a convocação de jurados que figurarão no juri de sentença
URI
https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2384
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