APELACAO CRIME_1876_03_10
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidades do julgamento: 1. por não terem comparecido as testemunhas e não constar que a respeito se tivesse consultado o juri; 2. por não terem sido propostos os quesitos em proposições simples e distintas
Descrição
Nullidades do julgamento: 1. por não terem comparecido as testemunhas e não constar que a respeito se tivesse consultado o jury; 2. por não terem sido propostos os quesitos em proposições simples e distinctas
Palavras-chave
Nulidade, Julgamento, Testemunha
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 102