APELACAO CRIME_1875_04_23

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Date
1875-04-23
Author
Não designado
A Justiça por seu promotor (apelante); João Nery Monteiro (apelado)
Metadata
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Abstract
1. Constitui nulidade do processo o não ter o Promotor Publico nomeado todas as testemunhas e informantes; 2. Neste caso devem ser pagas por ele as custas, visto ter dado causa a nulidade
URI
https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2365
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