APELACAO CRIME_1875_04_23

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	A Justiça por seu promotor (apelante); João Nery Monteiro (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Amorim Filgueiras (presidente interino); Fernandes Vieira; Assis Bezerra; Julio Barbosa
dc.date.accessioned	2020-07-22T18:06:19Z
dc.date.available	2020-07-22T18:06:19Z
dc.date.issued	1875-04-23
dc.description	1. Constitue nullidade do processo o não ter o Promotor Publico nomeado todas as testemunhas e informantes; 2. Neste caso devem ser pagas por elle as custas, visto ter dado causa a nullidade	pt_BR
dc.description.abstract	1. Constitui nulidade do processo o não ter o Promotor Publico nomeado todas as testemunhas e informantes; 2. Neste caso devem ser pagas por ele as custas, visto ter dado causa a nulidade	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 97	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1875_04_23
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2365
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Nulidade processual	pt_BR
dc.subject	Promotor público	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00079	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1875_04_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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