APELACAO CRIME_1875_04_23
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Resumo
1. Constitui nulidade do processo o não ter o Promotor Publico nomeado todas as testemunhas e informantes;
2. Neste caso devem ser pagas por ele as custas, visto ter dado causa a nulidade
Descrição
1. Constitue nullidade do processo o não ter o Promotor Publico nomeado todas as testemunhas e informantes;
2. Neste caso devem ser pagas por elle as custas, visto ter dado causa a nullidade
Palavras-chave
Nulidade processual, Promotor público, Testemunha, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00079
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 97