[REVISTA CRIME_1875_11_06]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Nos crimes particulares, em que não cabe denúncia do promotor, é essencial a licença do juiz para que o autor possa representar-se por procurador na formação da culpa; 2. É nula, em tais processos, a pronúncia que se baseia em depoimentos de testemunhas inqueridas na ausência do autor ou de pessoa hábil para representá-lo
Descrição
1. Nos crimes particulares, em que não cabe denuncia do Promotor, é essencial a licença do Juiz para que o autor possa representar-se por procurador na formação da culpa; 2. É nulla, em taes processo, a pronuncia que se basêa em depoimentos de testemunhas inqueridas na ausencia do autor ou de pessoa habil para represental-o
Palavras-chave
Dano (direito penal), Queixa, Acusação, Procurador, Licença, Juiz, Formação de culpa
Citação
O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 829-830