[REVISTA CRIME_1875_11_06]

Relator não designado; José Henrique de Queiroz (recorrente); Raymundo Joaquim Mouzinho (recorrido)

[REVISTA CRIME_1875_11_06]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Henrique de Queiroz (recorrente); Raymundo Joaquim Mouzinho (recorrido)
dc.contributor.other	Ministro participante: A. Elisio de Castro Fonseca
dc.date.accessioned	2020-07-22T17:13:07Z
dc.date.available	2020-07-22T17:13:07Z
dc.date.issued	1875-11-06
dc.description	1. Nos crimes particulares, em que não cabe denuncia do Promotor, é essencial a licença do Juiz para que o autor possa representar-se por procurador na formação da culpa; 2. É nulla, em taes processo, a pronuncia que se basêa em depoimentos de testemunhas inqueridas na ausencia do autor ou de pessoa habil para represental-o	pt_BR
dc.description.abstract	1. Nos crimes particulares, em que não cabe denúncia do promotor, é essencial a licença do juiz para que o autor possa representar-se por procurador na formação da culpa; 2. É nula, em tais processos, a pronúncia que se baseia em depoimentos de testemunhas inqueridas na ausência do autor ou de pessoa hábil para representá-lo	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 829-830	pt_BR
dc.identifier.issn	[REVISTA CRIME_1875_11_06]
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2359
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Dano (direito penal)	pt_BR
dc.subject	Queixa	pt_BR
dc.subject	Acusação	pt_BR
dc.subject	Procurador	pt_BR
dc.subject	Licença	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.title	[REVISTA CRIME_1875_11_06]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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