REVISTA CIVEL_8844

Abstract

1. Os vínculos e morgados, proibidos como são por lei, não dão ao possuidor dos bens vinculados o direito de alegar a prescrição aquisitiva; 2. A instituição de tais vínculos deve valer como substituição fideicomissária, e nessa conformidade regular-se o direito de sucessão, ulterior, aos respectivos bens; 3. Os filhos legitimados não podem pretender substituir na instituição feita com a clausula de prole legitima; 4. Inventariante quando pode acionar e ser acionado in solidum