RECURSO CRIME_1874_05_16

1874-05-16

Relator não designado

Laurentino Belmonte de Queiroz e outros (recorrentes); O Juiz de direito de Quixeramobim (recorrido)

Não desobedece a primeira autoridade da província quem de boa fé procura esclarece-la antes de dar cumprimento a ordens recebidas