APELACAO CRIME_1874_10_30

Abstract

Nulidade do julgamento perante o juri: 1. Falta de assinatura de duas testemunhas no recibo que, da cópia do libelo, outrem assinara a rogo do réu; 2. Não ter sido assinada a certidão passada pelo porteiro do Juri; 3. Haverem-se englobado em um só quesito duas questões distintas, e as respostas não terem sido dadas conforme o art. 379 do Regulamento n. 120