APELACAO CRIME_1874_10_30

Relator não designado; Quintino Vieira de Araujo e Domiciano P. de Oliveira (apelantes); A justiça (apelada)

APELACAO CRIME_1874_10_30

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Quintino Vieira de Araujo e Domiciano P. de Oliveira (apelantes); A justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Doria (presidente); Amorim Filgueiras; Casado; Fernandes Vieira (voto vencedor)
dc.date.accessioned	2020-05-25T19:23:44Z
dc.date.available	2020-05-25T19:23:44Z
dc.date.issued	1874-10-30
dc.description	Nullidade do julgamento perante o jury: 1. Falta de assignatura de duas testemunhas no recibo que, da cópia do libello, outrem assignára a rogo do réo; 2. Não ter sido assignada a certidão passada pelo porteiro do Jury; 3. Haverem –se englobado em um só quesito duas questões distinctas, e as respostas não terem sido dadas conforme o art. 379 do Regulamento n. 120	pt_BR
dc.description.abstract	Nulidade do julgamento perante o juri: 1. Falta de assinatura de duas testemunhas no recibo que, da cópia do libelo, outrem assinara a rogo do réu; 2. Não ter sido assinada a certidão passada pelo porteiro do Juri; 3. Haverem-se englobado em um só quesito duas questões distintas, e as respostas não terem sido dadas conforme o art. 379 do Regulamento n. 120	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 349-350	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1874_10_30
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2270
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade no processo penal	pt_BR
dc.subject	Nulidade processual	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Assinatura	pt_BR
dc.subject	Ausência	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1874_10_30	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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