APELACAO CRIME_1874_07_14

Abstract

Constituem nulidade no julgamento perante o juri: 1. a falta de competência do Presidente do tribunal; 2. A concessão de licença para dar-se queixa por procurador, sem que se tenha provado impedimento (art. 92 da Lei de 3 de dezembro de 1841); 3. A falta das perguntas recomendadas no art. 80 do Cod. Do Proc. Crim.