APELACAO CRIME_1874_07_14

Relator não designado; Elias Gomes de Souza (apelante); Manoel Felix de Oliveira (apelado)

APELACAO CRIME_1874_07_14

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Elias Gomes de Souza (apelante); Manoel Felix de Oliveira (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Doria (presidente); Barbosa de Vasconcellos; Amorim Filgueiras; Fernandes Vieira; Freitas Guimarães; Esmerino
dc.date.accessioned	2020-05-25T18:58:09Z
dc.date.available	2020-05-25T18:58:09Z
dc.date.issued	1874-06-14
dc.description	Constituem nullidade no julgamento perante o jury: 1. a falta de competencia do Presidente do tribunal; 2. A concessão de licença para dar-se queixa por procurador, sem que se tenha provado impedimento (art. 92 da Lei de 3 de Dezembro de 1841); 3. A falta das perguntas recommendadas no art. 80 do Cod. Do Proc. Crim.	pt_BR
dc.description.abstract	Constituem nulidade no julgamento perante o juri: 1. a falta de competência do Presidente do tribunal; 2. A concessão de licença para dar-se queixa por procurador, sem que se tenha provado impedimento (art. 92 da Lei de 3 de dezembro de 1841); 3. A falta das perguntas recomendadas no art. 80 do Cod. Do Proc. Crim.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 347	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1874_07_14
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2267
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Presidente	pt_BR
dc.subject	Júri	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00080	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1874_07_14	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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