APELACAO CIVEL_81

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Date
[1875-08-1
Author
Relator não designado
Juiz de direito do Rio das Velhas (apelante); José, pardo, escravo de Antonio Joaquim José, por seu curador (apelado)
Metadata
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Abstract
Manumissão, feita na constância do matrimônio por mulher casada segundo o costume geral do Império, é nula, como doação que é inter vivos, o que lhe é proibido
URI
https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2255
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