APELACAO CIVEL_81

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juiz de direito do Rio das Velhas (apelante); José, pardo, escravo de Antonio Joaquim José, por seu curador (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Viriato Bandeira Duarte; Silva; Silva Guimarães
dc.date.accessioned	2020-05-22T23:04:26Z
dc.date.available	2020-05-22T23:04:26Z
dc.date.issued	[1875-08-17?]
dc.description	Manumissão, feita na constancia do matrimonio por mulher casada segundo o costume geral do Imperio, é nulla, como doação que é inter vivos, o que lhe é prohibido	pt_BR
dc.description.abstract	Manumissão, feita na constância do matrimônio por mulher casada segundo o costume geral do Império, é nula, como doação que é inter vivos, o que lhe é proibido	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 310-313	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_81
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2255
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Mulher casada	pt_BR
dc.subject	Doação entre vivos	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_81	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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