APELACAO CIVEL_81
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Manumissão, feita na constância do matrimônio por mulher casada segundo o costume geral do Império, é nula, como doação que é inter vivos, o que lhe é proibido
Descrição
Manumissão, feita na constancia do matrimonio por mulher casada segundo o costume geral do Imperio, é nulla, como doação que é inter vivos, o que lhe é prohibido
Palavras-chave
Alforria, Escravo, Nulidade, Mulher casada, Doação entre vivos
Citação
O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 310-313