HABEAS CORPUS_10
Abstract
1. É ilegal a prisão ordenada por falta de implemento de contrato contra aquele que se obrigou a prestação de serviços para pagamento da quantia adiantada para sua liberdade, tendo sido esta conferida sem condições; 2. Inteligência dos arts. 61.63 e 83 do Regul. n. 5135 de 13 de novembro de 1872