HABEAS CORPUS_10

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José, liberto (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente com voto); C. Rocha; Joaquim Francisco de Faria
dc.date.accessioned	2020-04-21T19:52:36Z
dc.date.available	2020-04-21T19:52:36Z
dc.date.issued	1875-10-08
dc.description	1. É illegal a prisão ordenada por falta de implemento de contracto contra aquelle que se obrigou á prestação de serviços para pagamento da quantia adiantada para sua liberdade, tendo sido esta conferida sem condições; 2. Intelligencia dos arts. 61.63 e 83 do Regul. n. 5135 de 13 de Novembro de 1872	pt_BR
dc.description.abstract	1. É ilegal a prisão ordenada por falta de implemento de contrato contra aquele que se obrigou a prestação de serviços para pagamento da quantia adiantada para sua liberdade, tendo sido esta conferida sem condições; 2. Inteligência dos arts. 61.63 e 83 do Regul. n. 5135 de 13 de novembro de 1872	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 77-78	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_10
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2221
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Prestação de serviços	pt_BR
dc.subject	Juiz de menores	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_10	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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