HABEAS CORPUS_10
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. É ilegal a prisão ordenada por falta de implemento de contrato contra aquele que se obrigou a prestação de serviços para pagamento da quantia adiantada para sua liberdade, tendo sido esta conferida sem condições; 2. Inteligência dos arts. 61.63 e 83 do Regul. n. 5135 de 13 de novembro de 1872
Descrição
1. É illegal a prisão ordenada por falta de implemento de contracto contra aquelle que se obrigou á prestação de serviços para pagamento da quantia adiantada para sua liberdade, tendo sido esta conferida sem condições; 2. Intelligencia dos arts. 61.63 e 83 do Regul. n. 5135 de 13 de Novembro de 1872
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Pagamento, Prestação de serviços, Juiz de menores, Prisão, Habeas corpus
Citação
O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 77-78